Despacho n.º 13222/2023
| Data de publicação | 27 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 248 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 248 27 de dezembro de 2023 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 13222/2023
Sumário: Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições
do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023, de 4 de setembro,
autorizou as entidades adquirentes identificadas no anexo à referida resolução, como é o caso da
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a assumir os encargos orçamentais e a realizar
as despesas inerentes à:
a) Aquisição de combustíveis rodoviários, desde que os respetivos procedimentos sejam
conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao
abrigo do acordo -quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ -CR), cujo valor máximo,
sem IVA, destinado à ACT é de 126 500,00 euros, para o ano económico de 2024;
b) Aquisição de eletricidade, desde que desde que os respetivos procedimentos sejam condu-
zidos pela ESPAP, I. P., ao abrigo do acordo -quadro e de fornecimento de eletricidade em regime
de mercado livre para Portugal continental (AQ -ELE), cujo valor máximo, sem IVA, destinado à ACT
é de 349 650,00 euros, para o ano económico de 2024;
Considerando que para os encargos orçamentais a assumir e para as despesas inerentes,
quer à aquisição de combustíveis rodoviários, quer à aquisição de eletricidade, a referida resolução
de Conselho de Ministros, procede à delegação, com a faculdade de subdelegação, nos respeti-
vos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades
adquirentes, designadamente a ACT, da competência para a outorga dos respetivos contratos de
aquisição ao abrigo do AQ -CR e do AQ -ELE;
Assim:
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, na
sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, no n.º 4
da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023, de 4 de setembro, e no uso das competências
que me foram delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos
do n.º 1 do Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 123, de 28 de junho de 2022, determino o seguinte:
1 — Subdelego na inspetora -geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, a licenciada
Maria Fernanda Ferreira Campos, nomeada pelo Despacho n.º 12614/2022, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2022, a competência para a prática de todos os
atos inerentes à outorga dos contratos de aquisição ao abrigo dos acordos -quadro de fornecimento
de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ -ELE), e de fornecimento
de combustíveis rodoviários (AQ -CR), referentes à ACT.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
3 — Publique -se no Diário da República.
13 de dezembro de 2023. — O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira
Fontes.
317167468
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