Despacho n.º 132/2020 de 27 de janeiro de 2020

Data de publicação27 Janeiro 2020
Número da edição18
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas
SeçãoSérie 2

Considerando que se devem privilegiar a utilização de instrumentos de gestão por forma a propiciar a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada, sendo o melhor recurso para alcançar este objetivo a delegação de competências.

Assim, ao abrigo no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e da alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro.

1 - Delego na diretora de serviços de emigração, imigração e regressos, Melanie Medeiros da Silva, as seguintes competências:

a) Despachar assuntos correntes de administração ordinária, referente à gestão de pessoal, orçamental e material;

b) Despachar assuntos referentes à prestação de trabalho extraordinário;

c) Justificar ou injustificar faltas;

d) Coordenar a organização dos processos referentes ao pessoal;

e) Elaborar e executar o plano de gestão previsional de pessoal, bem como o correspondente plano de formação e, ainda, o plano de frequência de ações de formação;

f) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

g) Autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços até ao montante de € 2.500;

h) Visar folhas de vencimentos e demais encargos relativos a pessoal, incluindo pedidos de libertação de crédito e pedidos de autorização de pagamento;

i) Autorizar...

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