Despacho n.º 1319/2018 de 3 de agosto de 2018
| Data de publicação | 03 Agosto 2018 |
| Gazette Issue | 149 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 149 SEXTA-FEIRA, 3 DE AGOSTO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 1319/2018 de 3 de agosto de 2018
Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo n.º 29/2018, de 21 de março, foi fixado
em € 4.207.161,00 (quatro milhões, duzentos e sete mil, cento e sessenta e um euros), o limite máximo
do montante global das comparticipações financeiras a atribuir em 2018 ao abrigo do Decreto Legislativo
Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, que define o regime aplicável aos contratos-programa com vista
à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais
com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores;
Considerando que nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 29/2018, de 21 de março,
compete à Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo autorizar a realização da despesa
decorrente dos contratos-programa, aprovar as respetivas minutas e proceder à sua outorga, em nome e
representação da Região Autónoma dos Açores;
Considerando ainda que, em conformidade com a mencionada resolução, à Secretária Regional da
Energia, Ambiente e Turismo compete definir, por despacho, o enquadramento orçamental com os
encargos resultantes dos contratos programa, nos programas que lhe estão adstritos no respetivo Plano
Regional Anual.
Assim, em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional
n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, e no uso dos poderes que me são conferidos pelos n.ºs 5 e 6 da
Resolução do Conselho do Governo n.º 29/2018, de 21 de março, em conjugação com a alínea do g)
artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino:
1 - Autorizar a celebração de contrato programa com interesse para o desenvolvimento do turismo,
com a Associação Turismo Açores, no valor de € 2.000.000,00 (dois milhões de euros), visando a
execução de um plano de ações que compreende a participação em Feiras, Workshops, Roadshows,
Congressos, Seminários, Viagens Educacionais (FAM Trips e Press-trips), Campanhas de Marketing em
Co-Branding com Operadores Turísticos, Representação Internacional através da contratação de
Promotores, Campanhas de Marketing e Publicidade Institucional, Ações e Eventos Promocionais
Presenciais, Material Promocional e Estudos, Consultadoria e Relações Públicas.
2 - Aprovar a minuta do contrato programa referido no número anterior.
3 - Os encargos resultantes do contrato programa referido no n.º 1 serão suportados pelas dotações
do Capítulo 50, Programa 4, Projeto 4.1, Ação 4.1.2, Classificação Económica 04.07.01.B.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
1 de agosto de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
Guerreiro.
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