Despacho n.º 13117/2022
| Data de publicação | 11 Novembro 2022 |
| Data | 04 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 218 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social |
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 199
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 13117/2022
Sumário: Designa Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe para exercer o cargo de vogal
do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Considerando que a Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15
de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do
conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal, ao qual
se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da
Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o proce-
dimento concursal relativo ao cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira
da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 9068/2022, de 13 de abril, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2022, tendo o respetivo júri apresentado
proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo
Estatuto, determino o seguinte:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conju-
gado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua
atual redação, e das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21
de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, designo a
licenciada Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe para exercer o cargo de vogal do con-
selho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1
do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual., que aprovou o
diploma orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2 — Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a
nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
4 de novembro de 2022. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro
Rodrigues Bastos.
ANEXO
Nota curricular
Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe, nasceu em Lisboa em 5 de junho de 1959.
Habilitações académicas e formação profissional:
Licenciatura em Economia, Universidade Católica Portuguesa (1976 -1981).
Pós -graduação em Economia Europeia, Université Libre de Bruxelles (1984 -1985).
Pós -graduação em Gestão de Projetos, Instituto Superior de Gestão (2003 -2004).
Curso Avançado em Gestão Pública — INA, 2014.
Experiência profissional:
De maio de 2021 até à presente data — vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão
Financeira da Segurança Social, I. P., em regime de substituição, com responsabilidades nas áreas
da gestão financeira e da auditoria aos sistemas de segurança social.
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