Despacho n.º 13109/2022
| Data de publicação | 11 Novembro 2022 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Número da edição | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 157
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 13109/2022
Sumário: Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede
pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2022-2023.
A Lei -Quadro da Educação Pré -Escolar, aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, con-
sagra, no seu artigo 2.º, a educação pré -escolar como a primeira etapa no processo de educação
ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, favorecendo a formação e o
desenvolvimento equilibrado da criança.
Importa, assim, criar as necessárias condições que proporcionem às crianças experiências
educativas diversificadas e de qualidade, o que pressupõe uma organização cuidada do ambiente
educativo dos estabelecimentos de educação pré -escolar.
Nesta perspetiva, devem os referidos estabelecimentos ser dotados dos recursos necessários
à concretização das atividades educativas e socioeducativas, através da aquisição de equipamentos
e materiais de qualidade.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 147/97, de 11
de junho, determino:
1 — O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré -escolar da rede pública para
aquisição de material didático, no ano letivo 2022/2023, é fixado em:
a) € 172 por sala, quando o número de alunos por sala for inferior ou igual a 10;
b) € 274 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 10 e inferior ou igual a 15;
c) € 306 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 15 e inferior ou igual a 20;
d) € 330 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 20.
2 — O apoio financeiro referido nas alíneas a) a d) do número anterior é pago em duas pres-
tações anuais, nos meses de novembro de 2022 e março de 2023.
3 — Os encargos são suportados pelo orçamento do Ministério da Educação, através do
capítulo 03.
3 de novembro de 2022. — O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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