Despacho n.º 13082/2022
| Data de publicação | 11 Novembro 2022 |
| Número da edição | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e da Secretária de Estado da Administração Pública |
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E SAÚDE
Gabinetes do Ministro da Saúde e da Secretária de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 13082/2022
Sumário: Nomeação dos representantes do Ministro da Saúde na Comissão de Recrutamento e
Seleção para a Administração Pública.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma enti-
dade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua
redação atual, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção
superior na Administração Pública.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um vogal
não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício
de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do
mesmo ministério.
Desta forma:
Considerando que, nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e res-
petivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido
mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida prefe-
rencialmente na área dos recursos humanos;
Atendendo a que, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto
da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre
trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade
pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos pro-
cedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;
Considerando que os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos
que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável
pela administração pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e
tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não
podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período;
Considerando a necessidade de se proceder à designação de um novo vogal não permanente
e respetivos suplentes, bem como proceder à designação de novos peritos da área governativa
da Saúde na CReSAP.
Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção
para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual
redação:
1 — Designa -se para exercer funções de vogal não permanente da área governativa da Saúde
na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Ana Margarida de Brito
Pedroso, Secretária -Geral do Ministério da Saúde;
2 — Designam -se para exercer as funções de suplente do vogal não permanente da área
governativa da Saúde na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:
a) Carlos Alberto de Jesus Nunes, presidente do conselho diretivo da ARS Norte, I. P.;
b) Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza, presidente do conselho de administração do Centro
Hospitalar do Oeste, E. P. E.
3 — Designam -se para exercerem as funções de perito da área governativa da Saúde na
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:
a) Cristina Maria Gomes Abreu dos Santos, vogal do conselho diretivo do INSA, I. P.;
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