Despacho n.º 1304/2021 de 21 de junho de 2021

Data de publicação21 Junho 2021
Número da edição119
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

A Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral, os quais foram ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro.

No âmbito dos referidos Acordos, a Região Autónoma dos Açores encontra-se representada na Comissão Bilateral Permanente, Comissão Técnica, Comissão Laboral e Subcomissão para a Cooperação Específica entre a Região Autónoma dos Açores e os Estados Unidos da América.

Assim, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, do n.º 1 do artigo 79.º e da alínea m) do artigo 88.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e da alínea b) do n.º 6 e n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 12 de outubro, que aprovou a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 – Ao Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Manuel Leal de Lima, compete tutelar, acompanhar e coordenar todas as questões conexas com as negociações luso-americanas sobre a Base das Lajes, de acordo com o interesse e em representação da Região Autónoma dos Açores.

2 – Designar o Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Manuel Leal de Lima, como representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.

3 – Designar Carlos Eduardo Pacheco do Amaral, Diretor Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, como representante efetivo da Região Autónoma dos Açores na Comissão Técnica relativa ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a...

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