Despacho n.º 13035/2022
| Data de publicação | 10 Novembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 217 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
N.º 217 10 de novembro de 2022 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Autoridade Marítima Nacional
Direção-Geral da Autoridade Marítima
Despacho n.º 13035/2022
Sumário: Delegação e subdelegação de competências nos chefes dos Departamentos Marítimos
do Norte, do Centro e do Sul.
1 — Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º,
n.º 1, alínea a), do Decreto -Lei n.º 197/99, de 08 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento
Administrativo, n.º 2, do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos
Decretos -Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego nos Chefes
dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão -de -mar -e -guerra Humberto Renato da Silva
Rocha, do Centro, Capitão -de -mar -e -guerra Fernando Carlos Rocha Pacheco, e do Sul, Capitão-
-de -mar -e -guerra Rui Gabriel Martins Santos Pereira, a competência para, no âmbito dos respeti-
vos Departamentos Marítimos, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e
empreitadas de obras públicas até ao limite de € 20.000,00 com a faculdade de subdelegar até ao
limite de € 1.000,00 nos respetivos Chefes do Serviço Administrativo e Financeiro.
2 — Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com
a redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Pro-
cesso Administrativo, 9.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-
-Leis n.
os
235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego nos Chefes dos Departa-
mentos Marítimos do Norte, Capitão -de -mar -e -guerra Humberto Renato da Silva Rocha; do Centro,
Capitão -de -mar -e -guerra Fernando Carlos Rocha Pacheco, e do Sul, Capitão -de -mar -e -guerra Rui
Gabriel Martins Santos Pereira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Maríti-
mos, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Por-
tos inseridas nos respetivos Departamentos Marítimos, e bem assim aos termos de abertura e encer-
ramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes.
3 — Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 3 do Despacho do Almirante Autoridade Marí-
tima Nacional n.º 6366/2022, de 13 de maio de 2022, publicado no Diário da República (2.ª série)
n.º 98, de 20 de maio de 2022, e no n.º 2, do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 44/2002, de 02 de março,
alterado pelos Decretos -Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, sub-
delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, Capitão -de -mar -e -guerra Humberto
Renato da Silva Rocha; Centro, Capitão -de -mar -e -guerra Fernando Carlos Rocha Pacheco, e do
Sul, Capitão -de -mar -e -guerra Rui Gabriel Martins Santos Pereira, a competência para, no âmbito
dos respetivos Departamentos Marítimos, relativamente aos militares em qualquer forma de pres-
tação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores
em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço no âmbito
dos respetivos Departamentos Marítimos, e órgãos na sua dependência:
i) Conceder licença parental inicial em qualquer modalidade;
ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Conceder licença por interrupção da gravidez;
iv) Conceder licença por adoção;
v) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
vii) Autorizar assistência a neto;
viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
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