Despacho n.º 12987/2023
| Data de publicação | 19 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde |
N.º 243 19 de dezembro de 2023 Pág. 85
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Despacho n.º 12987/2023
Sumário: Designa o presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental.
O Decreto -Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, na sua redação atual, estabeleceu os princípios
gerais e as regras de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. Consagrou -se,
aí, um modelo organizacional assente em órgãos consultivos de âmbito nacional, regional e local,
estruturas de coordenação de âmbito nacional e regional e de serviços de saúde mental de nível
local e regional.
De entre os órgãos consultivos, avulta, a nível nacional, o Conselho Nacional de Saúde Mental
(CNSM), órgão consultivo do Governo em matéria de política de saúde mental. No CNSM encontram-
-se representadas as entidades com intervenção na área da saúde mental, nomeadamente as várias
áreas governativas relevantes, os serviços e os organismos públicos, as associações públicas
profissionais e as associações de utentes e familiares.
O presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental é designado pelo membro do Governo
responsável pela área da saúde, conforme determina a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-
-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, na sua redação atual.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 113/2021, de 14 de
dezembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea i) do n.º 1 do Despacho n.º 12167/2022,
do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de
2022, determina -se:
1 — Designar, como presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental, Joaquim José Tato
Fidalgo de Freitas, cuja nota curricular consta de anexo ao presente despacho.
2 — O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
5 de dezembro de 2023. — A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fer-
nandes Tavares.
ANEXO
Nota curricular do Dr. Joaquim José Tato Fidalgo de Freitas
Joaquim José Tato Fidalgo de Freitas, nascido no Porto a 16/04/1947.
Formação académica:
Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;
Especialista em Psiquiatria e Medicina Desportiva;
Tem a frequência total dos mestrados em Psicoterapia Centrada no Cliente e no de Psiquiatria
e Psicologia Forense.
Experiência profissional:
Médico psiquiatra no Centro de Saúde Mental de Viseu, posteriormente Departamento de
Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospital Tondela -Viseu, E. P. E., desde 1983 a 2006, ano
em que se aposentou;
Foi chefe de serviço e diretor de departamento;
Foi assessor e coordenador da saúde mental na Administração Regional de Saúde do Centro;
Foi membro do corpo técnico -científico que colaborou na elaboração do relatório «Proposta
de Plano de Ação para a Reestruturação e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde Mental em
Portugal 2007 -2016»;
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