Despacho n.º 12960/2023
| Data de publicação | 19 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro |
N.º 243 19 de dezembro de 2023 Pág. 15
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 12960/2023
Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço de coordenador-adjunto da Comissão
Operacional do inspetor-chefe Pedro Ricardo Simões Dias e designa o inspetor-chefe
da Polícia Judiciária Nuno Alexandre Alves Borges, em regime de comissão de serviço
e pelo período de duração do mandato da Task Force, como coordenador-adjunto da
Comissão Operacional.
O Despacho n.º 8571/2022, de 13 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 823/2022,
de 30 de setembro, criou uma estrutura temporária designada por «Task Force para a Avaliação
Schengen a Portugal 2022» (Task Force), com o mandato de apoiar o SGSSI enquanto Entidade
Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal, assegurando a coordenação estra-
tégica (Comissão Estratégica) e operacional (Comissão Operacional) dos trabalhos de preparação
e acompanhamento da avaliação.
Nos termos previstos no Despacho n.º 8759/2023, de 30 de agosto, foi o mandato da Tas k
Force prorrogado por nove meses, tendo -se igualmente procedido a uma reformulação na compo-
sição da Comissão Operacional da Task Force no que respeita ao seu coordenador e coordenador-
-adjunto.
Considerando que o atual coordenador -adjunto solicitou a cessação da sua comissão de
serviço, importa proceder a nova designação.
Assim:
Nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º,
conjugado com o artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), na
sua redação atual, e em conformidade com a subalínea ii) da alínea b) do n.º 4 do Despacho
n.º 8571/2022, de 13 de julho, determino:
1 — Dar por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de coordenador -adjunto da Comissão
Operacional do inspetor -chefe Pedro Ricardo Simões Dias.
2 — Designar, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da
Task Force, como coordenador -adjunto da Comissão Operacional o inspetor -chefe da Polícia Judi-
ciária Nuno Alexandre Alves Borges, cuja nota curricular consta do anexo ao presente despacho
e do qual faz parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2023.
27 de novembro de 2023. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
Nota curricular
I — Identificação: Nuno Alexandre Alves Borges.
II — Habilitações académicas: mestrado em Direitos Humanos (UMINHO; 2012); Mestrado
em Estudos Políticos e Administrativos da União Europeia (College of Europe, 2001); Licenciatura
em Relações Internacionais — Ramos Culturais e Políticas (UMINHO, 2000).
III — Categoria profissional: inspetor -chefe da Polícia Judiciária (2023); inspetor -chefe da
carreira de investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) (2004).
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