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Despacho n.º 1296/2018 de 31 de julho de 2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Julho 2018
Número da edição146
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 146 TERÇA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Solidariedade Social
Despacho n.º 1296/2018 de 31 de julho de 2018
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo
37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da
proteção de dados sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como a)
Encarregada da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Solidariedade Social a Licenciada
Bárbara Temudo Valadão de Sousa Freitas Ávila, Técnica Superior afeta Núcleo de Apoio Jurídico e
Planeamento, Gabinete da Secretária Regional da Solidariedade Social, por reconhecidamente deter as
qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
26 de julho de 2018. - A Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Martins Cardoso da
Costa.

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