Despacho n.º 1293/2022
| Data de publicação | 31 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 21 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Nazaré |
N.º 21 31 de janeiro de 2022 Pág. 373
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA NAZARÉ
Sumário: Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e nomeação dos respetivos
elementos.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete
de apoio à presidência.
No Município da Nazaré, de acordo com o disposto na alínea c) do mencionado normativo legal,
o referido gabinete pode ser composto por um chefe do gabinete, dois adjuntos e um secretário;
Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da citada Lei, os membros do gabinete de apoio à presidência
são nomeados e exonerados por despacho do Presidente.
Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto
no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do
Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades,
impedimentos, deveres e garantias.
Face ao exposto e considerando as inúmeras competências próprias e delegadas do Presi-
dente da Câmara, torna -se indispensável, para o seu adequado funcionamento, a existência de um
gabinete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada às decisões
administrativas por si corporizadas.
Neste enfoque, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, no uso da competência
que me está legalmente conferida pelo n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, determino a constituição do Gabinete de Apoio à Presidência, com um chefe de gabinete
e um adjunto.
Pelo que, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e
dos artigos 11.º e 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações,
Designo Salvador Portugal Formiga para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à
Presidência, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1
do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Designo Milton Hugo Mafra Estrelinha, para exercer o cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio
à Presidência, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 2
do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, anexa -se
ao presente despacho a nota curricular dos designados.
Este despacho produz efeitos a partir do dia 11 de outubro de 2021.
Proceda -se à publicação, no Diário da República, do teor do presente despacho e, concomi-
tantemente, dê -se conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais.
Notas curriculares
Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Salvador Portugal Formiga, nascido a 23/12/1975, na Nazaré.
Tem Formação de nível 4 e exerceu funções de Empresário, Adjunto do Presidente da Câmara
Municipal da Nazaré, no mandato 2013/2017 e de Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal
da Nazaré e Vogal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré, no mandato
autárquico 2017/2021.
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal
Milton Hugo Mafra Estrelinha, nascido a 27/08/1996.
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