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Despacho n.º 12884/2016

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Vincent
Data de publicação26 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

Despacho n.º 12884/2016

Subdelegação de Competências no Diretor da Direção de Pessoal

1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 3444/2016, de 25 de fevereiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 08 de março de 2016, subdelego no Diretor da Direção de Pessoal, Major-General Piloto Aviador 049885-J Eurico Fernando Justino Craveiro, as seguintes competências:

a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:

1) Promoções, nomeações, graduações e colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado;

2) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;

3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de sargentos;

4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças;

5) Mudança de situação dos militares nos regimes de contrato e de voluntariado;

6) Mudança de situação dos militares em relação ao quadro especial;

7) Passagem às situações de reforma e reserva por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à exceção de oficiais generais;

8) Processos de amparo;

9) Determinação de deslocações internas de pessoal instrutor, monitor ou instruendo de cursos, estágios ou outras modalidades de instrução;

10) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de contrato;

11) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato.

b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:

1) Autorização de trabalho a tempo parcial, bem como autorização para a concessão de mobilidade nas carreiras gerais ou especiais;

2) Celebração, prorrogação e...

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