Despacho n.º 12876/2016

Data de publicação26 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado dos Assuntos Europeus e da Justiça

Despacho n.º 12876/2016

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é concedida licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional - Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia - como Administrador de Propriedade Intelectual do Departamento de Operações, ao Técnico Superior do mapa pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, licenciado José Alexandre de Paiva Andrade Teixeira, pelo período de exercício de funções, com efeitos a 1 de setembro de 2016.

Por competência delegada pelo despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 1478/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21 de 1 de fevereiro...

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