Despacho n.º 1286/2018 de 30 de julho de 2018
| Data de publicação | 30 Julho 2018 |
| Gazette Issue | 145 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 145 SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 1286/2018 de 30 de julho de 2018
Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2016, de 11 de novembro, foi autorizada a
celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de reforço do manto de
proteção do molhe principal do porto de Ponta Delgada, assim como a cooperação entre ambas as
partes no âmbito dessa promoção;
Considerando que a 11 de novembro de 2016, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos
Açores, S.A, foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 29 de
dezembro de 2017;
Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do mencionado contrato programa, a Região Autónoma
dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da
referida obra.
Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:
1 - Autorizar a transferência do montante de 71.520,00€ (setenta e um mil, quinhentos e vinte euros)
para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de reforço do manto de proteção do molhe principal do
porto de Ponta Delgada.
2 - A transferência referida no número anterior será efetuada por verbas do Capítulo 50, Programa 14
– Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas, Projeto 14.5 – Infraestruturas e
Equipamentos Portuários e Aeroportuários, Ação 14.5.1 – Porto e Marina de Ponta Delgada, Código
Orçamental 08.01.01.K.
12 de julho de 2018. - O Vice-Presidente do Governo Regional, . - A Sérgio Humberto Rocha de Ávila
Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO