Despacho n.º 12851/2022
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Data | 30 Janeiro 2013 |
| Número da edição | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 274
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Despacho n.º 12851/2022
Sumário: Designação de Anabela Cristina Lourenço Bento, em comissão de serviço, no cargo de
dirigente de 2.º grau, chefe da Divisão de Promoção e Animação Turística, em regime
de substituição.
Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º, do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a
Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013,
aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura
orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo
de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projetos, publicada no Diário da
República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014;
Após aprovação pela Assembleia Municipal em 30 de junho de 2022, das alterações da estrutura
orgânica aprovadas pela Câmara Municipal na reunião de 22 de junho de 2022, a 13.ª alteração da
estrutura orgânica foi publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 136, de 15 de julho de 2022,
que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e assim sendo, verificou -se a criação da
Divisão de Promoção e Animação Turística;
Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar,
nos termos do n.º 1, do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
A substituição cessará passado 90 dias, sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver
em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo ainda cessar, nos termos
previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, antes referida;
Assim nos termos legalmente previstos na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo l, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e ao abrigo do disposto do artigo 27.º, da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, aplicável à Administração Local por força do
disposto nos artigos 2.º e 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua última versão, designo,
no seguinte cargo de direção intermédia de 2.º grau:
Anabela Cristina Lourenço Bento, Chefe de Divisão de Promoção e Animação Turística, em
Regime de Substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências
e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidades de
iniciativa e liderança e de planeamento e organização, inerentes ao cargo.
A presente designação prende -se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço
público, até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando -se um vazio de direção que traria
grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.
O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data.
Divulgue -se.
4 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.
Nota biográfica
Nome: Anabela Cristina Lourenço Bento
Data de Nascimento: 29 de julho de 1968
Habilitação Académica
Licenciatura em História — Variante História da Arte pela Faculdade de Letras da Universidade
de Coimbra desde 1990.
Pós -graduação em História da Arte, Património e Turismo Cultural pela mesma Faculdade
desde 2007.
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