Despacho n.º 12818/2023
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 226
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
e Ordenamento do Território
Despacho n.º 12818/2023
Sumário: Procede à marcação do dia 18 de fevereiro de 2024 para a realização de eleições
intercalares para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alvega e
Concavada, no Município de Abrantes, distrito de Santarém.
Considerando que a 1.ª secretária da mesa da assembleia de freguesia da União das Fregue-
sias de Alvega e Concavada, no Município de Abrantes, distrito de Santarém, em substituição do
presidente da assembleia de freguesia, comunicou que, em sequência da renúncia ao respetivo
mandato por 12 membros, eleitos e suplentes, da lista mais votada à Assembleia de Freguesia da
União das Freguesias de Alvega e Concavada e por todos os 18 membros, eleitos e suplentes, da
segunda lista mais votada àquela, tal órgão carece de condições de funcionamento, nos termos do
disposto nos n.os 2 e 1 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual,
por se encontrar esgotada a possibilidade de substituição dos membros eleitos por ambas as listas
mais votadas e não se encontrar em efetividade de funções a maioria do número legal dos seus
membros, factos que foram alvo de confirmação;
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto,
na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação
atual, segundo os quais cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais
marcar o dia da realização das eleições intercalares para as assembleias de freguesia;
Considerando que, nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de setembro, e no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas
nas suas redações atuais, as eleições devem realizar -se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data
da respetiva marcação, sendo que, nos termos do n.º 3 do mencionado artigo, não há lugar à rea-
lização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente
devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos, nem nos seis meses posteriores à
realização destas;
Considerando que há que assegurar aos partidos políticos a possibilidade de constituírem
coligações para fins eleitorais, cujos prazos se encontram previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei
Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, artigo esse que tem de ser conjugado
com o disposto no artigo 228.º da mesma lei;
Considerando, ainda, que há que assegurar aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de
formarem listas, cumprindo todas as formalidades previstas no artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º,
ambos da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, artigos que têm, igual-
mente, de ser conjugados com o preceituado no artigo 228.º da referida lei;
Considerando, por fim, que os prazos previstos para o exercício de tais direitos podem, em abs-
trato, não ser conciliáveis com os referidos prazos previstos no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de setembro, e no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas
nas suas redações atuais, importa designar uma data para a realização das eleições intercalares
para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alvega e Concavada, no Município de
Abrantes, distrito de Santarém, que assegure o exercício efetivo dos direitos, liberdades e garantias
de participação política, ainda que tal justifique a desconsideração dos prazos fixados nos preceitos
suprarreferidos, conforme resulta, aliás, do entendimento do Tribunal Constitucional no âmbito do
seu Acórdão n.º 318/2007, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de
15 de junho de 2007.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto,
na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação
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