Despacho n.º 12809/2022
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Data | 15 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
www.dre.pt
N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 12809/2022
Sumário: Posse administrativa e execução da demolição de construção ilegal em zona de servidão
militar do Depósito de Munições Nato Lisboa — auto de notícia n.º 09/2020.
Considerado que, no seguimento da notificação das ordens de embargo emanadas por
Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, a coberto do Despacho n.º 12127/2020, de 2 de
dezembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020, volvido o período con-
cedido para regularização do licenciamento ou reposição voluntária da situação do terreno através
de demolição das construções ilegais objeto de auto de notícia, sem que o necessário licenciamento
fosse promovido ou o terreno reposto, determino:
a) Se proceda à posse administrativa e à execução da demolição da construção ilegal em
zona de servidão militar do DMNL, nomeadamente, demolição de vedação com aplicação de uma
estrutura metálica situada na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, na posição georrefe-
renciada 38°33’58.13’’N./9°6’30.89’’W., sem a respetiva licença da autoridade militar competente;
b) Que o Diretor do DMNL proceda à notificação da presente ordem de posse administrativa
e demolição aos interessados, para, querendo, se pronunciarem em sede de audiência prévia ao
abrigo do disposto no n.º 3 do art. 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-
-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro).
18 -10 -2022. — O Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional,
Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.
315826472
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