Despacho n.º 12784/2023
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça |
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 12784/2023
Sumário: Designa o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires para exercer o cargo de
secretário -geral-adjunto da Secretaria -Geral do Ministério da Justiça.
O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Esta-
tuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º -A, que a forma de recrutamento, seleção e
provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver
pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Considerando que a CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1394_CReSAP_17_03/23,
que foi repetido com o n.º 1443_CReSAP_17_03/23, tendo em vista o preenchimento do cargo de
secretário -geral-adjunto da Secretaria -Geral do Ministério da Justiça;
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam
três candidatos com o mérito exigido para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de
designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento
pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo
aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de
competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à
avaliação do licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, tendo concluído pela sua adequação
para o desempenho das funções de secretário -geral-adjunto da Secretaria -Geral do Ministério da
Justiça (cf. a Deliberação n.º 194/2023);
Ao abrigo do disposto nos n.
os
9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, determino:
1 — A designação do licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires para exercer o cargo
de secretário -geral-adjunto da Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, em comissão de serviço,
pelo período de cinco anos, renovável por igual período, por reunir os requisitos de competência
técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º
da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 123/2011, de 29 de dezem-
bro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, que
aprova a orgânica da Secretaria -Geral do Ministério da Justiça.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota
curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — Publique -se no Diário da República.
6 de dezembro de 2023. — O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: José Jorge dos Santos Brandão Pires;
Data de nascimento: 18 de setembro de 1958.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Univer-
sidade de Lisboa (1977/1982).
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