Despacho n.º 12769/2023
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 35
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 12769/2023
Sumário: Nomeia Gonçalo José Alves Amaral para desempenhar funções na Unidade de Coor-
denação de Fronteiras e Estrangeiros.
De acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1 do Decreto -Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, sem
prejuízo da aplicação dos procedimentos relativos à transição e reafetação de trabalhadores previstos
nos capítulos II e III do referido decreto -lei, os trabalhadores referidos nas alíneas a) a d) passam
a desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), nos
termos e condições previstos no artigo 23.º -B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação
atual em regime de comissão de serviço.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei
n.º 40/2023, de 2 de junho e do artigo 23.º -B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual:
1 — Nomeio o técnico de informática da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.,
Gonçalo José Alves Amaral, para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras
e Estrangeiros (UCFE) em regime de comissão de serviço, mantendo a remuneração devida na
situação jurídico -funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou
lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2023.
30 de outubro de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
317111488
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO