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Despacho n.º 12768/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Dezembro 2023
Número da edição240
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 12768/2023
Sumário: Manutenção em funções de João Alves Fernandes no cargo de conselheiro técnico na
Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bru-
xelas.
1 — Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2010,
de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na
alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de
26 de maio de 2022, determino a cessação da comissão de serviço de João Alves Fernandes, pelo
decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente
de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 31 de dezembro de 2023.
2 — Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto -Lei
n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data efetiva de saída do titular do cargo seja a 30 de junho
de 2024.
16 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto
Caldeira Antunes.
317073353

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