Despacho n.º 12741/2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação |
N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 108
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO
Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
e do Ministro da Educação
Despacho n.º 12741/2023
Sumário: Designa o licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues para exercer, em
comissão de serviço, o cargo de diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regio-
nal e Local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º -A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos
cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento
concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CReSAP).
Considerando que a CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1351_CReSAP_29_11/22,
que foi repetido com o n.º 1412_CReSAP_29_11/22, tendo em vista o preenchimento do cargo de
diretor -geral de Estatísticas da Educação e Ciência, não tendo sido possível selecionar três candi-
datos com o mérito exigido para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do EPD, quando não haja um número
suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o
membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de
entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação,
não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua comissão técnica permanente, procedeu à
avaliação do licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues, tendo concluído pela
sua adequação para o desempenho das funções de diretor -geral de Estatísticas da Educação e
Ciência:
Assim:
1 — Nos termos do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º do EPD, conjugados com o disposto
no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, no artigo 3.º do Decreto Regulamen-
tar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, e nos n.os 3 dos artigos 22.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de
9 de maio, todos na sua redação atual, designa -se o licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos
Neto Rodrigues para exercer, em comissão de serviço, o cargo de diretor -geral de Estatísticas da
Educação e Ciência.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do EPD, a nota curricular do ora designado
é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de novembro de 2023. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria
Correia Fortunato. — 15 de novembro de 2023. — O Ministro da Educação, João Miguel Marques
da Costa.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues.
Habilitações académicas e profissionais:
Pós -graduado em Sociologia do Emprego pelo ISCTE.
Licenciado em Sociologia pelo mesmo Instituto.
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