Despacho n.º 12738/2022
| Data de publicação | 03 Novembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 212 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 12738/2022
Sumário: Designa para exercer funções de técnico especialista o licenciado Miguel André Horta
Pereira da Silva Pinto.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de
técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, técnico
jurista assessor do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 — Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento
do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto -lei.
3 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o
designado fica autorizado a exercer funções, de curta duração, nos domínios do ensino, formação
profissional e assistência técnica a outras administrações fiscais.
4 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curricular do desig-
nado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de outubro de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
26 de outubro de 2022. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga
dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
Percurso Profissional:
Ingressou no quadro da Direção -Geral das Contribuições e Impostos em 1983. Exerceu, entre
aquele ano e 1999, funções nos serviços locais e centrais, na qualidade de técnico tributário e
técnico superior.
Foi funcionário da Comissão Europeia entre 1999 e 2008, tendo trabalhado na Direção -Geral
da Fiscalidade e União Aduaneira, designadamente na harmonização do IVA.
Foi subdiretor -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2012 e 2016.
Foi eleito em julho de 2016 como secretário executivo da Organização Intra -Europeia de
Administrações Fiscais (IOTA), com sede em Budapeste/Hungria, tendo exercido essa função até
ao final de setembro de 2019.
Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
em dois períodos distintos, de setembro de 2008 a dezembro de 2011 e de outubro de 2019 a
setembro de 2022.
Percurso Académico:
Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em
1985.
Concluiu o mestrado em Integração Europeia e Desenvolvimento, na Universidade Livre de
Bruxelas (Vrije Universiteit Brussel) em 2011.
Frequentou e foi aprovado na parte escolar do mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade
Autónoma de Lisboa em 1998.
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