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Despacho n.º 12714/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Novembro 2022
Data01 Janeiro 2023
Número da edição212
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
www.dre.pt
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado
dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Despacho n.º 12714/2022
Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no United Nations
Office on Drugs and Crime (UNODC), em Nova Deli, Índia, ao comissário Marco André
Moreira de Sá Assunção Teixeira, da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e
do n.º 1 do artigo 53.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de
Segurança Pública, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na
sua redação atual, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de
funções no United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), em Nova Deli, Índia, ao comissário
M/100231, Marco André Moreira de Sá Assunção Teixeira, da Polícia de Segurança Pública, até
1 de outubro de 2023.
17 de outubro de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. —
26 de outubro de 2022. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação,
Francisco Gonçalo Nunes André.
315824325

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