Despacho n.º 12710/2022
| Data de publicação | 03 Novembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 212 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 18
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12710/2022
Sumário: Designa, em regime de substituição, Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo para
exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de 15 de
março, a Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros é dirigida por um secretário-
-geral, coadjuvado por um secretário -geral adjunto, acrescido de um cargo por cada duas áreas
governativas que sejam apoiadas pela Presidência do Conselho de Ministros;
Considerando que, de acordo com o n.º 6 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de
maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo
Constitucional, a Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependen-
tes da Ministra da Presidência, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da
Cultura, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial;
Considerando que, no seguimento de procedimento concursal para o cargo de Secretário-
-Geral Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros, em obediência às regras de recrutamento,
seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, foi designada nova
Secretária -Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 setembro de
2022, através do meu Despacho n.º 10435/2022, de 26 de agosto;
Considerando, porém, que, com efeitos à mesma data, 1 de setembro de 2022, o cargo de
Secretária -Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, para o qual tinha sido renovada
a comissão de serviço através do Despacho n.º 1250/2018, de 6 de fevereiro, do à data Secretário
de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, vagou, por cessação da comissão de serviço
da sua titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Secretaria-
-Geral da Presidência do Conselho de Ministros até à nomeação de novo titular do cargo de
Secretário -Geral Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros;
Considerando a necessidade da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros
ter um quadro de direção superior de, pelo menos, um secretário -geral, coadjuvado por dois
secretários -gerais adjuntos, o que desde julho de 2021 se pretendia assegurar e a transição de
governos impediu;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adminis-
tração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e
Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 — Designo, em regime de substituição, a licenciada Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo,
para exercer o cargo de Secretária -Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, cujo
currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competên-
cia técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas
funções.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2022.
26 de outubro de 2022. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
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