Despacho n.º 12708/2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 12708/2023
Sumário: Nomeia vários inspetores da Polícia Judiciária e vários técnicos superiores, assistentes
técnicos, especialistas de informática e técnicos de informática da Agência para a Inte-
gração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenhar funções na Unidade de Coordena-
ção de Fronteiras e Estrangeiros.
De acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 40/2023, de 2 de junho,
sem prejuízo da aplicação dos procedimentos relativos à transição e reafetação de trabalhadores
previstos nos capítulos II e III do referido decreto -lei, os trabalhadores referidos nas suas alíneas a)
a d) passam a desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
(UCFE), nos termos e condições previstos no artigo 23.º -B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na
sua redação atual em regime de comissão de serviço.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 40/2023,
de 2 de junho, e do artigo 23.º -B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, nomeio:
1 — Os seguintes inspetores da Polícia Judiciária, para desempenhar funções na Unidade
de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) em regime de comissão de serviço, man-
tendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como todos os direitos
inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de
órgão de polícia criminal:
a) Alexandre Pinto Albano Elias;
b) António Pedro Rodrigues Veríssimo Lopes Tomás;
c) Arlete Fernando Seabra Mendes;
d) Isabel Alexandra Martins Dias Sousa;
e) Isabel Maria Correia Jesus Marques Ilhorca;
f) Luis Miguel Camponês Marques;
g) Madalena Ornellas Mendes Guint Barbosa;
h) Nuno Filipe Cabrita Diogo;
i) Patrícia Ferreira de Seabra;
j) Pedro Miguel Garcia da Silva;
k) Pedro Ricardo Bernardo Pires Manso;
l) Pedro Rui Pires Oliveira Neves;
m) Pedro Tiago Venceslau Martins;
n) Renato João Filipe Mendonça;
o) Rui Miguel Dias Lopes;
p) Sónia Carla Carvalho Eira Tomás;
q) Walter Clarence Andrade Matos Barbosa.
2 — Os seguintes técnicos superiores da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.,
para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) em
regime de comissão de serviço, mantendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de
origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem:
a) Ana Sofia Ramos Barreto;
b) Angela Stefirta;
c) Diogo Filipe Valério Gil;
d) Sílvia Tavares;
e) Susana Maria Martins Costa Santos Viseu Faria;
f) Victoria Graur.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO