Despacho n.º 12707/2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 12707/2023
Sumário: Nomeia vários inspetores da Polícia Judiciária para desempenhar funções na Unidade
de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
De acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 40/2023, de 2 de junho,
excecionalmente, podem integrar a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE),
nos termos e para os efeitos previstos no artigo 23.º -B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na
sua redação atual, em regime de comissão de serviço, trabalhadores da carreira especial de
investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) que tenham transitado da extinta carreira de
investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-
-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, do artigo 23.º -B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, e do
n.º 3 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 99 -A/2023, de 27 de outubro, na sua redação atual,
nomeio:
1 — Os seguintes inspetores da Polícia Judiciária, para desempenhar funções na Unidade
de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) em regime de comissão de serviço, man-
tendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como todos os direitos
inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de
órgão de polícia criminal:
a) Adérito Alexandre Farinha Gonçalves;
b) Carlos Manuel Almeida Costa;
c) Carlos Pais Pragana Coelho;
d) Cristiana Sena Outeiro;
e) Elisabete Gomes Alves;
f) Gonçalo Penedos Amendoeira;
g) Gonçalo Saraiva Pereira;
h) Hugo Ledo Lopez Carmo;
i) Joana Margarida Calado Quinta Passos Pereira;
j) João Diogo Cavaca Gil;
k) João Eduardo Martins Nunes;
l) João Fernandes dos Santos;
m) João Pedro Costa Carreto;
n) Joaquim Vitória Borges;
o) José Carlos Nunes Caroço;
p) Laurentina Maria Santos Pereira;
q) Maria Margarida Castilho Monteiro Oliveira Mota;
r) Paulo Jorge Yee Ribeiro;
s) Paulo Sérgio Caetano Oliveira;
t) Pedro Miguel Marques Rainho;
u) Pedro Miguel Martins;
v) Ricardo Emanuel Guedes Lopes;
w) Rogéria Paula Guerreiro Madeira;
x) Rui Pedro Teixeira;
y) Rui Santos Marques;
z) Susana Isabel Brites Antunes Ribeiro Cunha;
aa) Telma Vanessa Domingues;
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