Despacho n.º 1267/2022
| Data de publicação | 31 Janeiro 2022 |
| Data | 15 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 21 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça |
N.º 21 31 de janeiro de 2022 Pág. 54
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça
Despacho n.º 1267/2022
Sumário: Nomeia coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão Ponto Único de Contacto
para a Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI) o inspetor coordenador superior
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras António Jorge Nunes Portas.
1 — Atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 122/2021,
de 30 de dezembro, e nos termos do n.º 5 do artigo 23.º -A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, bem
como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, todos na sua redação atual,
é nomeado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão Ponto Único de Contacto para a Coo-
peração Policial Internacional (PUC -CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE
(Gabinete Nacional SIRENE), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão
de serviço, pelo período de 3 anos, o inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras António Jorge Nunes Portas, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional
adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico
e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 — O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º
do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março.
3 — O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2022.
24 de janeiro de 2022. — A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias
Van Dunem. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
António Jorge Nunes Portas, nascido a 01/11/1963, casado, licenciado em Direito pela Fa-
culdade de Direito da Universidade de Coimbra, é inspetor coordenador superior da carreira de
investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Após a conclusão da licenciatura, em 1988, realizou estágio de advocacia, tendo suspendido
a inscrição na Ordem dos Advogados no momento do seu ingresso no SEF, em 15 de novembro
de 1990.
Desde o ingresso no quadro de pessoal do SEF, desempenhou, consecutivamente: funções
de coordenação da atividade de controlo de fronteira no Aeroporto de Lisboa e de apoio jurídico no
Gabinete Jurídico; de 1995 a 2010 desempenhou funções dirigentes enquanto, chefe de divisão
de Refugiados, diretor regional do Centro, diretor -geral -adjunto e coordenador do Gabinete de
Inspeção, todos do SEF.
Em agosto de 2004, foi nomeado chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro
da Administração Interna, funções que desempenhou até dezembro do mesmo ano.
De 1 de setembro de 2010 a 31 de janeiro de 2019 desempenhou funções de conselheiro téc-
nico e de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em
Bruxelas, onde foi responsável pelo acompanhamento das negociações nas áreas, da imigração,
asilo, vistos, regulamentos financeiros da área JAI e livre circulação de pessoas.
Ainda a nível internacional, fez parte da delegação portuguesa ao Grupo Migração durante a
primeira Presidência de Portugal do Conselho da então CE; presidiu ao Subgrupo Asilo Schengen
durante a Presidência Portuguesa do Comité Executivo Schengen em 1997; de março de 1999 a
março de 2001, foi representante de Portugal no Comité ad hoc d’experts sur les aspects juridiques
de l’asile territorial, des réfugiés et des apatrides do Conselho da Europa, tendo sido eleito em
março de 2000, elemento do respetivo «Bureau»; chefiou as delegações aos grupos de trabalho
Asilo e Migração do Conselho da UE e presidiu aos mesmos nas Presidências Portuguesas de
2000 e 2007, respetivamente; foi delegado ao Comité Imigração e Asilo, da Comissão Europeia,
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