Despacho n.º 12657/2016
| Data de publicação | 20 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 12657/2016
Considerando que:
A Câmara Municipal de Matosinhos solicitou autorização para a construção de um acesso do itinerário complementar n.º 1 (IC 1)/Autoestrada n.º 28 (A 28) (aproximadamente entre os km 5,110 e km 5,020, sentido norte-sul) ao Hospital Pedro Hispano, destinado única e exclusivamente a ambulâncias em serviço de emergência.
A A 28 no local em questão está concessionada à Infraestruturas de Portugal, S. A.
Os novos acessos a uma autoestrada devem ser apreciados ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 50.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
O n.º 1 do referido artigo proíbe (novos) acessos diretos aos itinerários principais (IP), aos itinerários complementares (IC) e a outras estradas vedadas. Assim sendo, o acesso proposto, do IC 1/A 28 ao Hospital Pedro Hispano, estaria à partida inviabilizado por esta disposição legal.
No entanto, o n.º 2 do mesmo artigo prevê que "A título excecional, quando por razões de natureza técnica, seja necessário, por inexistência de alternativas economicamente viáveis, estabelecer acesso direto aos IP, IC e outras estradas vedadas, o mesmo pode ser autorizado por despacho fundamentado do membro do governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias, mediante parecer prévio do IMP, IP".
A fundamentação apresentada pela Câmara Municipal de Matosinhos quanto à necessidade do novo acesso ao Hospital Pedro Hispano, a partir do IC n.º 1 /Autoestrada n.º 28 (IC 1/A 28), e seu enquadramento no regime excecional previsto no n.º 2 , do artigo 50.º do EERRN, é adequada e consistente.
Foi realizada por entidade independente (Prevenção Rodoviária Portuguesa), a pedido da CMM e na sequência de solicitação do IMT, IP, uma Auditoria de Segurança Rodoviária (ASR) ao projeto de Execução do acesso em apreço, tendo, em consequência das respetivas recomendações, sido promovidas alterações ao projeto, das quais resultaram melhorias substanciais.
O projeto de execução...
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