Despacho n.º 12624/2016
| Data de publicação | 20 Outubro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 12624/2016
Considerando que o programa de modernização de meia-vida das fragatas (MLU FFGH), retomado em 2012, tem como objetivo a sustentação e modernização destes meios, assegurando a sua operacionalidade até 2035.
Considerando que no presente programa de modernização, revela-se de suma importância modernizar o sistema de Tactical Data Links (TDL) Link 11 e edificar capacidade Link 22 e Link 16, bem como a correspondente edificação das valências de apoio logístico integrado que permitam sustentar, manter e operar estes sistemas do simulador do Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval (CITAN).
Considerando que é necessário o permanente treino e formação da guarnição dos navios, mostra-se, igualmente, imprescindível a edificação das infraestruturas necessárias que permitam, de forma sustentável, a referida formação e treino.
Considerando a tecnologia envolvida no sistema de treino do sistema de combate Sensor Weapon Command and Control (SEWACO) das fragatas, denominado de Combat Team Trainer (CTT).
Considerando que a simulação de TDL (Tactical Data Links) é atualmente realizada pelo sistema Warship Environment Simulation (WES), desenvolvido pela Critical Software, S. A., o qual, com o programa de modernização de meia-vida das fragatas (MLU FFGH), se irá tornar ultrapassado e, consequentemente, desfasado da realidade existente naqueles navios, pelo que se mostra de suma importância a presente prestação de serviços de atualização do sistema WES.
Considerando, ainda, que a Critical Software, S. A., é a única entidade detentora dos direitos de propriedade intelectual e as competências exigidas para o estudo, desenvolvimento que permitem proceder à atualização do sistema WES.
Determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da conjugação dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) - aplicáveis por força do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro - com a alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 965/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, a despesa com a prestação de serviços de atualização do simulador do CITAN - WES, à Critical Software, S. A., no montante máximo de 823.577,24 (euro), sem IVA, com vista à realização de um procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, e, consequente formação e formalização de contrato de prestação de serviços de atualização do sistema WES, a entrar em vigor após emissão de «declaração de conformidade»...
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