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Despacho n.º 12620/2016

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Vincent
Data de publicação20 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 12620/2016

Considerando que a 9 de junho de 2000 Portugal aderiu ao Memorandum of Understanding (MOU) relating to the accession and participation of Portugal in the F-16 Multinational Fighter Program for F-16 post-production support activities, documento pelo qual se constituiu como país membro do programa da OTAN de desenvolvimento sustentável e colaborativo do Sistema de Armas F-16 denominado Multinational Fighter Program (MNFP);

Considerando que este programa tem por objeto o desenvolvimento e aquisição de equipamentos/serviços para o Sistema de Armas F-16, de forma integrada e "smart", na qual participam, para além de Portugal, os Estados Unidos, a Bélgica, a Dinamarca, a Holanda e a Noruega;

Considerando que o referido MOU entrou em vigor no ato da sua assinatura, por um período de vinte anos, e que, atendendo à proximidade do fim da sua vigência em 2019, os países membros chegaram a um consenso para a celebração de um aditamento (Amendment) destinado a concretizar uma prorrogação do prazo de vigência para um período de dez anos, para além de pequenos ajustes de redação, e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros nada obsta à sua prorrogação;

Considerando que a prorrogação de dez anos (até 2029) permitirá que se continue a beneficiar das sinergias deste programa cooperativo, pela partilha de custos no âmbito da sustentação e modernização do Sistema de Armas F-16 MLU;

Assim, atento o anteriormente exposto e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo...

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