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Despacho n.º 1262/2018 de 26 de julho de 2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Julho 2018
Número da edição143
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 143 QUINTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Despacho n.º 1262/2018 de 26 de julho de 2018
Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos do artigo 11.º do Regulamento anexo à
Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2015, de 11 de novembro, alterado e republicado pela
Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 29 de
março de 2018, e da sua publicitação sob o n.º 554/2018 de 6 de abril, no Jornal Oficial, N.º 68, II Série,
exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído a Carlos Miguel Almeida Pereira, empresário
em nome individual, Número de Identificação Fiscal 268 136 793, no montante de € 4.200,00 (quatro mil
e duzentos euros), pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa de Integração de
Ativos – INTEGRA JOVEM, ficando a entidade empregadora obrigada, nos termos das alíneas e ) do h) j
n.º 2 do referido disposto, à restituição da totalidade do apoio financeiro recebido, por impedimento de
acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas (processo n.º 29624).
28 de junho de 2018. – A Diretora Regional do Emprego e Qualificação Profissional, Paula Catarina
. Castelo Borges Andrade

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