Despacho n.º 12565/2021
| Data de publicação | 24 Dezembro 2021 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 248 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
www.dre.pt
N.º 248 24 de dezembro de 2021 Pág. 18
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 12565/2021
Sumário: Nomeia o Cabo-Chefe da Guarda Nacional Republicana, Hélder Nuno Barbacena
Castanho, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial
Internacional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos.
De acordo com o disposto nos n.º 4 e n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro,
o funcionamento do Gabinete de Informações de Passageiros (GIP) do Ponto Único de Contacto
para a Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI) é assegurado por elementos da Guarda Na-
cional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estran-
geiros e Fronteiras e da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo integrar ainda um elemento
de ligação da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do
Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna sendo aplicável à sua composição e orgânica
o disposto no artigo 23.º -A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e o Decreto-
-Lei n.º 10/2020, de 11 de março.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 3.º, n.º 4 e n.º 6, da Lei
n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, e artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de
março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Comandante -Geral da Guarda Nacional Re-
publicana:
1 — Nomeio o Cabo -Chefe da Guarda Nacional Republicana, Hélder Nuno Barbacena
Castanho, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Inter-
nacional (PUC -CPI) em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável,
mantendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como a sua
natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao res-
petivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 10 de novembro de 2021.
2 de dezembro de 2021. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
314799433
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