Despacho n.º 12560/2022
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Judicial da Comarca do Porto |
N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 83
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO
Despacho n.º 12560/2022
Sumário: Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judi-
cial da Comarca do Porto.
Subdelegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro-
vado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, conjugados com o disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do
Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, aprovada e republicada pela
Lei n.º 40A/2016, de 22 de dezembro e do despacho da Senhora Diretora -Geral da Administração
da Justiça n.º 9592/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 1 de outubro:
1 — São subdelegadas nos secretários de justiça constantes do anexo ao presente despacho,
do qual faz parte integrante, e na conformidade com os Núcleos/Serviços ali indicados, as seguintes
competências que me foram delegadas, sem faculdade de subdelegação:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e
desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despe-
sas inerentes, até ao montante máximo de € 10.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade
com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em
vigor por força da resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção
das competências para:
i) Aquisição de mobiliário;
ii) Aquisição de estantes;
iii) Aquisição de equipamentos fixos de Aquecimento Ventilação e Ar Condicionado (AVAC),
salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previa-
mente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção -Geral
da Administração da Justiça;
iv) Aquisição de equipamento informático (não inclui cabos, adaptadores e transformadores);
v) Aquisição de aparelhos áudio e de videoconferência;
vi) Aquisição de equipamentos de cópia e impressão (fotocopiadoras ou multifuncionais);
vii) Aquisição de equipamentos de segurança, salvo nos casos de substituição de equipamento
existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de
parecer obrigatório favorável da Direção -Geral da Administração da Justiça;
viii) Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório,
material de escrita, suportes digitais, consumíveis de impressão e produtos de higiene, quando
a sua requisição seja exclusivamente assegurada através de contratos centralizados em vigor e
disponibilizados pela DGAJ aos tribunais;
ix) Celebração de contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/
baixa tensão especial/média tensão) em mercado livre;
x) Aquisição de serviços de vigilância e segurança;
xi) Aquisição de serviços de higiene e limpeza;
xii) Aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis (voz e dados);
xiii) Aquisição de serviços de assistência técnica e equipamentos de cópia e impressão (onde
não se inclui a reparação pontual de impressoras);
xiv) Aquisição de serviços de execução continuada de manutenção de edifícios, exceto manu-
tenção e limpeza periódica dos órgãos de drenagem das coberturas de edifícios, precedendo
esta aquisição de parecer obrigatório favorável da Direção -Geral da Administração da Justiça;
xv) Aquisição de serviços de execução continuada de assistência técnica de sistemas inte-
grados AVAC, segurança passiva, elevadores, equipamentos informáticos, aparelhos áudio e
videoconferência;
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