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Despacho n.º 1255/2023 de 18 de julho de 2023

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Vincent
Data de publicação18 Julho 2023
Número da edição137
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A, de 28 de março, publicado no Jornal Oficial, I Série - Número 38, de 29 de março de 2023, criou o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA).

O referido diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A, de 25 de maio, publicado no Jornal Oficial, I Série - Número 62, de 26 de maio de 2023.

Nos termos do estabelecido no n.º 1 e 2 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A, de 25 de maio, a abertura das fases de candidatura e os prazos para submissão da mesma, bem como o modelo de formulário de candidatura e do contrato de concessão de incentivos são definidos por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes.

Assim, nos termos no n.º 1 e 2 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A, de 25 de maio, determina-se o seguinte:

1. Aprovar o prazo para apresentação de candidaturas à 1.ª fase do SIFROTA, que decorrerá entre os dias 1 de agosto e 30 de outubro de 2023.

2. Aprovar o modelo do formulário de candidatura, que consta do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3. Aprovar o modelo do contrato de concessão...

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