Despacho n.º 1254/2022
| Data de publicação | 31 Janeiro 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 21 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus |
www.dre.pt
N.º 21 31 de janeiro de 2022 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E JUSTIÇA
Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 1254/2022
Sumário: Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em
organismo internacional — United Nations Support Office in Somalia — ao segurança
da Polícia Judiciária Miguel Jorge Pires dos Santos.
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dela fazendo parte integrante, e
considerando a não oposição por parte da Direção Nacional da Polícia Judiciária, é autorizada, pela
Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência
delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de
2019, publicado sob o n.º 12040/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro
de 2019, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo
internacional — United Nations Support Office in Somalia (UNSOS) — ao segurança da Polícia
Judiciária Miguel Jorge Pires dos Santos, até 31 de dezembro de 2022.
24 de janeiro de 2022. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van
Dunem. — A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
314935301
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