Despacho n.º 1253/2022
| Data de publicação | 31 Janeiro 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 21 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus |
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N.º 21 31 de janeiro de 2022 Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E JUSTIÇA
Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 1253/2022
Sumário: Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em
organismo internacional, EUROPOL, ao especialista de polícia científica da Polícia
Judiciária licenciado Gonçalo Miguel Barata Ribeiro.
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dela fazendo parte
integrante, e considerando a licença concedida através do Despacho n.º 5635/2017, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho, e a não oposição da Direção Nacional da
Polícia Judiciária, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos
Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019 no Diário da República,
2.ª série, n.º 242/2019, de 17 de dezembro, a prorrogação da licença sem remuneração para
o exercício de funções em organismo internacional — EUROPOL — ao Especialista de Polícia
Científica da Polícia Judiciária, licenciado Gonçalo Miguel Barata Ribeiro, a iniciar a 1 de agosto
de 2022, pelo período de quatro anos.
24 de janeiro de 2022. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. —
A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
314935431
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