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Despacho n.º 12525/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Dezembro 2023
Número da edição236
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 12525/2023
Sumário: Cessa a comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras João
Carlos Marques Fernandes no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial
Internacional (PUC -CPI).
Através do Despacho n.º 3140/2021, de 24 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 58, de 24 de março de 2021, foi nomeado, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º,
n.º 5, e 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, para exercer funções no Ponto
Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI), em regime de comissão de
serviço pelo período de três anos, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras João Carlos
Marques Fernandes.
Considerando que o nomeado optou pela passagem à situação de disponibilidade fora da
efetividade de serviço, determina -se:
1 — A cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Frontei-
ras João Carlos Marques Fernandes no PUC -CPI.
2 — O presente despacho produz efeitos a 28 de outubro de 2023.
2 de novembro de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
317082539

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