Despacho n.º 12518-A/2023
| Data de publicação | 06 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 235 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 235 6 de dezembro de 2023 Pág. 326-(3)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Administração
Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 12518-A/2023
Sumário: Altera o Despacho n.º 11550/2023, de 8 de novembro, que procede à seleção das
candidaturas aos subprogramas SP2 — Equipamentos Associativos e Equipamentos
Religiosos.
No âmbito do Programa Equipamentos, criado pelo Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março,
do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 86, de 11 de abril de 2003, com vista à comparticipação de obras de construção,
reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização coletiva,
incluindo equipamentos religiosos, o Despacho n.º 11550/2023, de 8 de novembro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023, procedeu à seleção de quatro can-
didaturas aos subprogramas SP2 — Equipamentos Associativos e Equipamentos Religiosos, o que se
traduz na atribuição de uma comparticipação total, pelo Estado, em € 69 824,67 a tais candidaturas.
Considerando o deferimento de pedidos de reprogramação, com transição de compromissos
para o ano de 2024 e prorrogação de prazo contratual, e a desafetação da última fração de apoio
concedido, no âmbito do Programa Equipamentos, relativamente a contratos celebrados nos anos de
2021, 2022 e 2023, verifica -se existir ainda uma dotação total disponível de € 483 339,79 para apoiar
candidaturas no âmbito do Programa Equipamentos, Subprograma 2, até ao final do ano de 2023.
Assim, nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março, do Ministro das Cida-
des, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de
11 de abril de 2003, e no uso dos poderes em mim cometidos através do Despacho n.º 13251/2022,
de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro, na
sua redação atual, determino o seguinte:
1 — O anexo ao Despacho n.º 11550/2023, de 8 de novembro, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.a série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023, que procede à seleção de candidaturas aos
subprogramas SP2 — Equipamentos Associativos e Equipamentos Religiosos, passa a ter a redação
constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 — O presente despacho produz efeitos à data de produção de efeitos do Despacho
n.º 11550/2023, de 8 de novembro.
30 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento
do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.
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