Despacho n.º 12501/2022
| Data de publicação | 26 Outubro 2022 |
| Data | 26 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Santarém |
www.dre.pt
N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 66
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Santarém
Despacho n.º 12501/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais na
chefe da Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades.
Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso
das competências que me foram subdelegadas por despacho da Senhora Diretora da Unidade de
Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P.,
através do Despacho n.º 11122/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de
novembro, subdelego na Chefe de Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades,
Maria Helena Garcia Camacho, as competências para:
Instrução e decisão de requerimentos de Complemento por Dependência do regime contri-
butivo.
As competências ora subdelegadas são efetuadas sem prejuízo do disposto no n.º 2 do
artigo 49.º do CPA, nomeadamente dos poderes de avocação e supervisão.
O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de abril de 2022, ficando ratificados todos
os atos praticados pelo Chefe de Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades
no âmbito das matérias por ele abrangidos, ao abrigo e nos termos do artigo 164.º do CPA.
14 de setembro de 2022. — A Diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Ana Margarida
Cândido de Melo Félix.
315790605
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO