Despacho n.º 12484/2023
| Data de publicação | 06 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 235 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal |
N.º 235 6 de dezembro de 2023 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Comando do Pessoal
Despacho n.º 12484/2023
Sumário: Promoção ao posto de Coronel do Tenente-Coronel de Engenharia 22788192, Adalberto
José Guerreiro da Silva Centenico.
Manda o Chefe do Estado -Maior do Exército, por Despacho de 02 de novembro de 2023, pro-
mover ao posto de Coronel, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 183.º, alínea a) do artigo 198.º
e alínea e) do artigo 199.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais
e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, o Tenente -Coronel de
Engenharia NIM 22788192, Adalberto José Guerreiro da Silva Centenico.
O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 03 de outubro de 2023, nos termos
do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,
ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto
no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial, à esquerda do Coro-
nel de Engenharia 20694191, José António Fernandes Amaral, na situação relativa ao quadro
especial, nos termos do disposto no artigo 172.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,
“no quadro”.
Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 02 de novembro de 2023, nos termos do
n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 126.º do Decreto -Lei
n.º 10/2023 de 08 de fevereiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação
pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2023, nos
termos do Despacho n.º 78/2023/MF, de 10 de abril, do Ministro das Finanças, do despacho de
11 de abril da Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância da
Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023,
do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional.
7 de novembro de 2023. — O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de
Magalhães, COR INF.
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