Despacho n.º 12469/2022
| Data de publicação | 25 Outubro 2022 |
| Gazette Issue | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve |
N.º 206 25 de outubro de 2022 Pág. 155
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Despacho n.º 12469/2022
Sumário: Designação da técnica superior Inês de Lurdes Morais Pereira para exercer as funções
de coordenadora do Centro Qualifica AP da Comissão de Coordenação e Desenvolvi-
mento Regional do Algarve.
O Programa Qualifica AP que prossegue a estratégia aprovada pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, com o desiderato essencial de dotar os trabalhadores
da Administração Pública das qualificações e competências que potenciem o desenvolvimento dos
seus percursos profissionais, possibilitando a sua integração em respostas de qualificação ajustadas
às necessidades dos diferentes serviços e organismos da Administração Pública.
Não obstante os esforços encetados na promoção da qualificação dos trabalhadores em fun-
ções públicas, as administrações públicas totalizam ainda mais de 170 mil trabalhadores sem a
conclusão do ensino secundário. A qualificação dos trabalhadores que exercem funções públicas
deve, pois, contemplar a possibilidade de aprofundamento das competências desenvolvidas no
contexto da Administração Pública, apostando no reconhecimento, validação e certificação das
competências, devendo a conclusão do ensino secundário ser acompanhada, quando adequado,
de uma aposta na dupla certificação. Esta aposta deve também abranger os trabalhadores com o
nível 3 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, aumentando o conjunto de potenciais
beneficiários desta medida para 250 mil trabalhadores.
Neste âmbito, o Investimento TD -C19 -i07 da Componente 19 do Plano de Recuperação e
Resiliência (PRR) — Capacitação da AP — formação de trabalhadores e gestão do futuro — con-
templa dezasseis milhões e setecentos mil euros para o desenvolvimento do Programa Qualifica
AP, a ser executado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P., enquanto entidade coordena-
dora da formação profissional na Administração Pública, conforme estabelecido pelo Decreto -Lei
n.º 86 -A/2016, de 29 de dezembro, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e
o Ensino Profissional, I. P., a quem cabe a coordenação do Programa Qualifica AP, nos termos da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro.
O objetivo do investimento previsto no PRR pressupõe que 25.500 trabalhadores das Adminis-
trações Públicas aumentem um nível de qualificação até ao final do 1.º trimestre de 2026 — Assim,
e porque o investimento do PRR deve beneficiar quer a Administração Pública Central, quer a
Administração Pública Local, pretende desenvolver -se uma estratégia de territorialização do Pro-
grama Qualifica AP, que combine a abordagem setorial já prevista na Resolução do Conselho de
Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, com uma efetiva desconcentração e descentralização
dos recursos a alocar a este investimento.
Neste sentido, entende -se necessário flexibilizar as respostas a nível do território, com respostas
desconcentradas e regionalizadas que possam abranger trabalhadores das duas Administrações,
em complementaridade com os Centros Qualifica AP já criados pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, e com o Centro Qualifica AP para a Administração Local,
criado pelo Despacho n.º 11427/2021, de 19 de novembro. Desta forma, a qualificação dos traba-
lhadores das administrações públicas dinamizada e promovida em cada uma das regiões NUTS
II, beneficiará também os objetivos de política pública para a promoção da competitividade social
e económica da região, tendo em conta o contributo da formação profissional na qualidade dos
serviços a prestar aos cidadãos e às empresas.
Nos termos do Despacho n.º 12126/2021, de 14 de dezembro, foram criados os Centros
Qualifica AP, com vocação territorial, nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regio-
nal, complementando a oferta de resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores que
exercem funções públicas na Administração Central e Local.
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