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Despacho n.º 12461/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Dezembro 2023
Número da edição235
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
N.º 235 6 de dezembro de 2023 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 12461/2023
Sumário: Cessa a comissão de serviço da inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Maria da Graça Lima das Neves Pais de Almeida no Ponto Único de Contacto para a
Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).
Através do Despacho n.º 1416/2022, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 24, de 3 de fevereiro de 2022, transitou para a situação de comissão de serviço, ao abrigo
das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 122/2021, de
30 de dezembro, e artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, passando a
integrar o PUC -CPI pelo período de três anos, a inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Maria da Graça Lima das Neves Pais de Almeida.
Considerando que a nomeada optou pela passagem à situação de disponibilidade fora da
efetividade de serviço, determina -se:
1 — A cessação da comissão de serviço da Inspetora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Maria da Graça Lima das Neves Pais de Almeida, no PUC -CPI.
2 — O presente despacho produz efeitos a 28 de outubro de 2023.
30 de outubro de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
317081348

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