Despacho n.º 12450/2022
| Data de publicação | 25 Outubro 2022 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 206 25 de outubro de 2022 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 12450/2022
Sumário: Designa a licenciada Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos, em regime de substi-
tuição, para o cargo de subdiretora-geral da Área de Recursos Humanos e Formação,
da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021, de 30 de
novembro, foram designados o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento
e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);
Considerando que o designado presidente da CReSAP desempenhava o cargo de subdiretor-
-geral da Área de Recursos Humanos e Formação, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se
refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º
do Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual;
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o presidente e os vogais permanentes da Comissão exercem
as suas funções em regime de exclusividade e que, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do mesmo
diploma, o presidente e os vogais permanentes da Comissão retomam automaticamente as funções
que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções na Comissão;
Considerando, finalmente, que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos
da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem
ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular
ou de vacatura do lugar;
Nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8273/2022, do Ministro
das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022:
1 — Designo, em regime de substituição, a licenciada Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos,
atualmente diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos da Autoridade Tributária e Adu-
aneira, para exercer o cargo de subdiretora -geral da Área de Recursos Humanos e Formação, da
Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 117/2011,
de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, ambos
na sua redação atual, cuja nota curricular se anexa ao presente despacho.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2022.
19 de outubro de 2022. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga
dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos.
Licenciada em Direito (menção jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica
de Lisboa, em 1992.
Atividade profissional:
Diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos da Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT), desde 1 de janeiro de 2012;
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