Despacho n.º 1241/2023
| Data de publicação | 25 Janeiro 2023 |
| Data | 17 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1241/2023
Sumário: Designa a licenciada Helena de Almeida Esteves, em comissão de serviço, para exer-
cer o cargo de secretária-geral do Ministério da Justiça.
O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Esta-
tuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º -A, que a forma de recrutamento, seleção e
provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver
pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Considerando que a CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1166_CReSAP_14 -03/21,
que foi repetido com o n.º 1297_CReSAP_14 -03/21, tendo em vista o preenchimento do cargo de
secretário -geral do Ministério da Justiça;
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam
três candidatos com o mérito exigido para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de
designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento
pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo
aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de
competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua comissão técnica permanente, procedeu à
avaliação da licenciada Helena de Almeida Esteves, tendo concluído pela sua adequação para o
desempenho das funções de secretária -geral do Ministério da Justiça (cf. a Deliberação n.º 124/2022);
Ao abrigo do disposto nos n.
os
9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, determino:
1 — A designação da licenciada Helena de Almeida Esteves, em comissão de serviço, pelo
período de cinco anos, renovável por igual período, por reunir os requisitos de competência técnica,
aptidão, experiência profissional e formação adequadas para exercer o cargo de secretária -geral
do Ministério da Justiça, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça,
aprovada pelo Decreto -Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 3.º
do Decreto -Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria -Geral do Minis-
tério da Justiça.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota
curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — Publique -se no Diário da República.
17 de janeiro de 2023. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Helena de Almeida Esteves;
Nacionalidade: portuguesa;
Data de nascimento: 25 de outubro de 1965.
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