Despacho n.º 12393/2022
| Data de publicação | 24 Outubro 2022 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 205 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Defesa Nacional - Gabinetes das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Defesa Nacional |
N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DEFESA NACIONAL
Gabinetes das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Defesa Nacional
Despacho n.º 12393/2022
Sumário: Aprova o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 -2030 — Portugal + Igual (ENIND),
aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, promove a ela-
boração de planos setoriais para a igualdade pelas várias áreas governativas.
Na Defesa Nacional, a igualdade entre mulheres e homens e a não discriminação são um
imperativo estratégico fundamental para o cumprimento da sua missão. Neste sentido, em março
de 2019, foi aprovado o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019 -2021, que teve
como principal objetivo reduzir as desigualdades existentes e permitir uma participação mais igua-
litária de mulheres e homens no universo da defesa nacional.
A implementação deste plano foi objeto de uma avaliação interna liderada pelo Gabinete da
Igualdade do Ministério da Defesa Nacional que permitiu consolidar os resultados alcançados e,
simultaneamente, formular recomendações que foram devidamente consideradas na elaboração
do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022 -2025.
Pretende -se agora definir claramente os indicadores e as entidades responsáveis pela execução
das medidas previstas. Paralelamente, alarga -se o âmbito deste plano a outros domínios, além da
igualdade entre mulheres e homens, como a diversidade e a Agenda Mulheres, Paz e Segurança,
aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da Resolução n.º 1325 (2000)
e resoluções subsequentes. Por último, institui -se a estrutura de Monitorização e Avaliação da
Execução do plano constituída pelo Gabinete da Igualdade e pela Equipa Interdepartamental para
a Igualdade do Ministério da Defesa Nacional.
O Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022 -2025, constituindo uma iniciativa
da área governativa da defesa nacional deve articular -se com a área governativa da igualdade,
nomeadamente ao nível do seu acompanhamento, traduzindo uma desejada continuidade com o
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019 -2021 e conferindo a necessária coerência
com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual.
Assim, determina -se o seguinte:
1 — É aprovado o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022 -2025, em anexo
ao presente despacho e que dele faz parte integrante, o qual assenta nos eixos da Igualdade,
Conciliação, Formação e Agenda Mulheres, Paz e Segurança.
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de outubro de 2022. — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga
dos Santos Mendonça Mendes. — 22 de setembro de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional,
Maria Helena Chaves Carreiras.
ANEXO
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022 -2025
1 — Visão e objetivos estratégicos
A igualdade entre mulheres e homens e a não -discriminação são imperativos constitucionais
e estratégicos fundamentais para o cumprimento da missão da Defesa Nacional e, também, requi-
sitos de liderança. À medida que o ambiente estratégico evolui, as Forças Armadas portuguesas
enfrentam ambientes operacionais cada vez mais complexos e assimétricos, que exigem o emprego
de todos os ativos da Defesa e, principalmente, dos seus recursos humanos.
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