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Despacho n.º 12387/2020

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Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Despacho n.º 12387/2020

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

A lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores foi aprovada, em reunião de 28 de outubro de 2020, pela Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa e, posteriormente, remetida ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho.

Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, por remissão do artigo 38.º, e no artigo 37.º do referido decreto-lei, nomeio, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), pela ordem que dela consta, os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho.

9 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado...

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