Despacho n.º 12380/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Economia |
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 221
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Faculdade de Economia
Despacho n.º 12380/2022
Sumário: Projeto do Regulamento do Doutoramento em Economia e Finanças/PhD in Economics
and Finance da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e de
acordo com o disposto nos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
publica -se a nota justificativa e submete -se o projeto de Regulamento do Doutoramento em Econo-
mia e Finanças/PhD in Economics and Finance da Faculdade de Economia da Universidade Nova
de Lisboa (Nova SBE), para recolha de sugestões, durante o período de 30 dias.
Os interessados devem dirigir as sugestões, por escrito, utilizando o endereço eletrónico
qualidade@novasbe.pt, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República.
Anexo: Projeto de Regulamento do Doutoramento em Economia e Finanças/PhD in Economics
and Finance da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
11 de outubro de 2022. — O Diretor, Daniel Abel Monteiro Palhares Traça.
Nota justificativa
Dando cumprimento ao disposto no artigo 99.º do CPA o qual impõe a introdução de uma nota
justificativa aos regulamentos, estabelece que a mesma deve incluir uma ponderação dos custos
e benefícios das medidas projetadas.
Ao abrigo do disposto e no cumprimento do regime jurídico dos graus e diplomas de ensino
superior, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo
Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o presente regulamento fixa as normas que regem o
funcionamento do ciclo de estudos de Doutoramento em Economia e Finanças/PhD in Economics
and Finance ministrado na Nova SBE.
Assim, para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de
Regulamento do Doutoramento em Economia e Finanças/PhD in Economics and Finance da Nova
SBE é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo -se, para o efeito, à
publicação na 2.ª série do Diário da República e na Internet, no sítio institucional da Nova SBE,
nos seguintes termos:
Projeto de Regulamento do Doutoramento em Economia e Finanças/
PhD in Economics and Finance
A Universidade Nova de Lisboa (UNL), através da Faculdade de Economia — Nova School
of Business and Economics (Nova SBE) vem, nos termos do disposto nos artigos 75.º a 80.º do
Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 65/2018,
de 16 de agosto, e do Despacho n.º 8272/2020, de 31 de julho de 2020, do Reitor da UNL, e na
sequência:
i) Da aprovação das alterações introduzidas na estrutura curricular e no plano de estudos,
inclusas no Regulamento do Doutoramento em Economia e Finanças/PhD in Economics and
Finance, publicado pelo Despacho n.º 2821/2020, de 2 de março;
ii) Da realização da consulta pública; e
iii) Do registo junto da Direção -Geral do Ensino Superior sob o n.º R/A -Cr 160/2013/AL01, de
07/10/2022;
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