Despacho n.º 1238/2021 de 11 de junho de 2021

Data de publicação11 Junho 2021
Número da edição113
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário do Ambiente e Alterações Climáticas, determinar o seguinte:


1. Conceder à beneficiária Elvira Maria Coutinho da Silva Picanço, residente em Santa Cruz da Graciosa, o apoio financeiro referente ao sexto pagamento anual, no montante global de € 112,95 (cento e doze euros e noventa e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Charco Velho, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 9892, com uma área de 0,0753 hectares de pomares de espécies tradicionais.


2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no...

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