Despacho n.º 12377/2021
| Data de publicação | 20 Dezembro 2021 |
| Data | 12 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 244 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
www.dre.pt
N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho n.º 12377/2021
Sumário: Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria
Feliciana de Carvalho Salgado.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto -Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º
da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,
alterada e republicada pela Lei n.º 40 -A/2016, de 22 de dezembro, e com o determinado no Des-
pacho da Senhora Ministra da Justiça, de 12 de maio de 2021, que define, e atribui, competências
à Direção -Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e
materiais adequados ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, delego na
Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado, nomeada,
em regime de substituição, por despacho do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, datado de
1 de outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro,
sob o n.º 11001/2021:
1 — As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 10350/2021,
de 6 de outubro 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro,
quanto ao necessário e adequado funcionamento da Procuradoria Europeia nas instalações sitas
em Lisboa.
2 — Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça afetos aos serviços da Procuradoria
Europeia, com audição prévia do Procurador Europeu.
3 — Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar
os serviços necessários para o funcionamento da Procuradoria Europeia.
4 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio,
ratificados os atos praticados pela administradora judiciária desde o dia 01 de outubro de 2021,
data de início de funções, no âmbito das competências referidas nos números anteriores.
25 de novembro de 2021. — A Diretora -Geral, Isabel Matos Namora.
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